O Executivo Municipal de Imigrante, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, realizou dia 24, na Câmara de Vereadores, uma Audiência Pública para a apresentação e discussão do Projeto de Lei Orçamentária (LOA) para o exercício de 2010.
A apresentação foi realizada pelo prefeito Paulo Gilberto Altmann; secretário municipal da Administração e Fazenda, Ernani Schneider; e a contadora Denise Ritter Pozzebon.
Conforme destaca o Projeto de Lei nº 077/2009, que ficou baixado para análise e deverá ser votado no dia 8 de dezembro, a Receita foi estimada com base nos valores praticados em exercícios anteriores, bem como na tendência para o próximo ano, com observância do estabelecido pela legislação pertinente, observando os termos do PPA – Plano Plurianual 2010-2013 (Lei nº 1.530), e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 (Lei nº 1.533), dando especial atenção ainda, aos limites constitucionais fixados para os gastos com Educação e Saúde.
A Despesa projetada ficou assim distribuída em percentuais: Câmara de Vereadores 2,54%; Gabinete do Prefeito 2,90%; Secretaria da Administração e Fazenda 12,79%; Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo 22,27%; Secretaria de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito 19,24%; Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio 10,65%; Secretaria da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente 29,13%; e Reserva de Contingência 0,48%.
A previsão de receita para 2010 é R$ 10,173 milhões. As despesas com Ações e Serviços Públicos em Saúde, estão previstos em 20,51% das receitas líquidas de impostos e transferências (Receita Vinculável).
Considerando as mesmas receitas (consideradas no percentual de despesas com Saúde) e as perdas com o FUNDEB, as despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino (MDE), estão orçadas em 31,55%
(AI) Fotos Sérgio Bagestan
Presidente da Câmara Celson Miguel da Silva (e) recebeu o Projeto de Lei nº 077/2009
Prefeito Altmann (c) participou da Audiência
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